Termos de uso e condições de contratação
Estes termos valem para quem usa o site da PagDominus, contrata uma máquina de cartão ou abre a conta de pagamentos PagDominus. Eles têm duas partes:
- Parte 1, Contratação das máquinas: as condições de comodato e de comodato de adesão feitas pela Dominus Soluções Financeiras Ltda.
- Parte 2, Conta de pagamentos e credenciamento: as principais regras do contrato que você aceita ao abrir a conta.
Parte 1 · Contratação das máquinas
1. Com quem você contrata
As contratações deste site são feitas com a Dominus Soluções Financeiras Ltda (Dominus Soluções e Negócios), CNPJ 30.358.234/0001-76, com a marca PagDominus. Endereço: Rua Itararé, 1505, sala 02, Centro, Jaciara/MT, CEP 78820-000.
2. Comodato e comodato de adesão
A forma de contratação depende do plano:
- Plano Pag, comodato: a máquina é cedida a você em comodato, ou seja, emprestada para uso. O valor pago no site é único e corresponde à contratação do comodato, sem aluguel mensal. A máquina continua sendo do fornecedor e deve ser devolvida nas situações do item 9.
- Plano Dominus, comodato de adesão: a máquina é cedida a você em comodato, ou seja, emprestada para uso. O valor pago no site é único e corresponde à adesão, sem aluguel mensal. A máquina continua sendo da Dominus e deve ser devolvida nas situações do item 9.
3. Pagamento e aprovação do cadastro
O pagamento é feito no site, e a contratação só se confirma depois que o seu cadastro é aprovado pela nossa equipe de prevenção.
- Onde fazer o cadastro: na conta PagDominus (conta.dominusmultibank.com).
- Documentos de pessoa física: documento com foto.
- Documentos de pessoa jurídica: contrato social e documento do sócio.
- Se o cadastro for reprovado: o valor pago é estornado integralmente, na mesma forma de pagamento.
O pagamento acontece em ambiente seguro de uma instituição de pagamento parceira, e os dados do cartão não passam pelos nossos servidores. O valor pode ser parcelado em até 18 vezes sem juros.
4. Preços, taxas e condições
Os valores das máquinas e as taxas por transação são os informados no site na data da contratação. Eles podem mudar sem aviso para contratações novas.
- As taxas valem para a bandeira indicada e dependem da análise cadastral.
- As taxas são descontadas do valor de cada venda e podem ser reajustadas nas situações previstas no item 6 da Parte 2.
5. Condições comerciais especiais
Condições especiais são negociadas com o nosso time comercial e registradas em contrato personalizado. Isso inclui a devolução do valor da máquina conforme o seu faturamento.
6. Entrega
- Plano Pag: frete grátis.
- Plano Dominus: entrega em até 30 dias. Para pedidos acima do estoque disponível, em até 60 dias.
O prazo começa a contar depois que o cadastro é aprovado.
7. Direito de arrependimento
Você pode desistir da contratação em até 7 dias depois de receber a máquina, com devolução integral do valor, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8. Garantia
- Plano Pag: garantia vitalícia oferecida pelo fornecedor do equipamento enquanto durar o comodato, nas condições do programa dele.
- Plano Dominus: garantia vitalícia contra defeitos de fabricação enquanto durar o comodato. A garantia não cobre mau uso nem acidentes, como quedas, contato com líquidos ou violação do equipamento.
9. Uso, cessão e devolução da máquina em comodato (Planos Pag e Dominus)
A máquina fica com você enquanto você estiver transacionando com ela.
Devolução. A máquina deve ser devolvida em bom estado, salvo o desgaste normal de uso, conforme as instruções da PagDominus, nestes casos:
- quando ficar mais de 60 dias seguidos sem transacionar;
- quando o contrato da conta terminar, por qualquer motivo.
Cessão para outro estabelecimento. Você pode ceder a máquina para outro estabelecimento comercial, desde que ele já seja cliente da Dominus Capital. A cessão depende da concordância prévia da Dominus e da aprovação do time de prevenção do licenciante. Sem essas duas autorizações, a máquina não pode ser repassada a terceiros.
10. Split de pagamento e simulações
Você mesmo configura o split. As simulações do site são estimativas: não substituem a orientação do seu contador e não garantem nenhum resultado tributário.
11. Uso do site
Os textos, as imagens e as marcas deste site pertencem à PagDominus ou a quem as licenciou para nós, e não podem ser copiados sem autorização. É proibido usar o site para fraude, para tentar acessar sistemas sem permissão ou para atrapalhar o funcionamento dele.
Parte 2 · Conta de pagamentos e credenciamento
1. Objeto
A conta PagDominus permite que você receba pagamentos com cartão, Pix e outros meios. Os serviços são prestados pela PagDominus junto com a Licenciadora, instituição de pagamento parceira que licencia a plataforma e atua como subcredenciadora, e com outros participantes dos arranjos de pagamento:
- processar as transações e credenciar o seu estabelecimento;
- repassar a você o valor líquido das vendas;
- fazer a liquidação financeira desse valor na sua conta de pagamento.
A conta de pagamento é pré-paga. Ela é aberta e mantida pela Custodiante, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e parceira da Licenciadora. Você autoriza a Licenciadora a movimentar os recursos dessa conta para liquidar as transações.
2. Cadastro e credenciamento
Para se cadastrar, você precisa informar dados verdadeiros e enviar os documentos pedidos.
- Podemos pedir informações ou documentos extras a qualquer momento. Sem eles, o credenciamento não é feito.
- O credenciamento passa a valer quando o cadastro é aprovado ou quando você usa os serviços pela primeira vez.
- Você deve vender apenas no ramo de atividade (MCC) informado no cadastro.
- Mantenha o cadastro atualizado, inclusive na Receita Federal. Revise os dados pelo menos uma vez por ano e informe qualquer mudança em até 10 dias.
- O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Se perder o acesso, avise a PagDominus na hora.
- Cada pessoa ou empresa pode ter um só cadastro. A conta não pode ser vendida, alugada nem transferida.
3. Suspensão e descredenciamento
A conta pode ser suspensa ou o estabelecimento descredenciado, sem aviso prévio, nestes casos:
- dados falsos, incorretos ou desatualizados;
- atividade que viole a lei, as normas do Banco Central ou este contrato;
- nível de chargeback ou de contestações acima dos limites internos;
- fraude ou suspeita de fraude;
- uso da conta, da máquina ou do aplicativo para outros fins;
- CPF ou CNPJ cancelado, suspenso ou pendente de regularização.
Por decisão comercial, o credenciamento também pode ser encerrado com aviso de 30 dias.
4. Equipamentos
- As máquinas e os sistemas que você usa precisam ser compatíveis com a plataforma.
- Não é permitido alterar as configurações das máquinas.
- Se as bandeiras ou credenciadoras criarem regras novas, você deve ajustar os equipamentos a elas.
- As máquinas cedidas em comodato (Planos Pag e Dominus) devem ser devolvidas após mais de 60 dias seguidos sem transacionar ou quando o contrato terminar (item 9 da Parte 1).
5. Domicílio bancário e liquidação
- Conta de recebimento: precisa estar no seu nome. Se os dados bancários estiverem errados, o repasse fica retido até você corrigir.
- Prazo de pagamento: o valor líquido é pago no prazo do seu plano, depois de descontadas as tarifas. Se o dia cair em feriado ou em dia sem expediente bancário, o pagamento vai para o próximo dia útil.
- Mudanças no prazo: ele pode ser alterado para checagens de segurança e prevenção a fraudes. Em caso de falha técnica, pode ser estendido em até 2 dias úteis.
- Negociação de recebíveis: se você negociar seus recebíveis com outra instituição, o domicílio bancário pode ser alterado conforme a indicação da registradora.
6. Tarifas
As tarifas são descontadas do valor bruto das vendas. Elas podem ser reajustadas, mesmo sem aviso prévio, para manter o equilíbrio do contrato, nestes casos:
- mudança de tributos ou de alíquotas;
- aumento dos custos de bandeiras e credenciadoras;
- variação da taxa Selic;
- outros fatores relevantes.
Se não concordar com um reajuste, você pode encerrar o contrato. As tarifas da conta de pagamento (TED, boleto, split, saque e Pix) são corrigidas uma vez por ano pelo IGP-M.
7. Antecipação de recebíveis
Você pode pedir a antecipação das suas vendas pelo aplicativo.
- O pedido passa por análise, e a antecipação não é obrigatória.
- A antecipação pode ser limitada ou suspensa sem aviso.
- Se uma venda já antecipada for cancelada, estornada ou contestada, o valor precisa ser devolvido com juros de 1% ao mês e correção monetária.
8. Cancelamento, estorno e chargeback
Venda autorizada. Mesmo com código de autorização, uma venda pode ser cancelada, estornada, ficar pendente ou sofrer chargeback. Nesses casos, o valor não é pago ou, se já foi pago, precisa ser devolvido.
Transações pendentes. Você tem 30 dias para confirmar ou cancelar as de crédito e 5 dias para as de débito. Depois desse prazo, elas são canceladas automaticamente.
Estorno. Você pode pedir em até 30 dias da venda. O estorno depende de haver saldo suficiente na conta ou na agenda de recebíveis.
Chargeback. Se um chargeback for aberto contra uma venda sua, você tem 5 dias para enviar os comprovantes pedidos. Sem eles, a venda é considerada não defendida.
9. Retenção e compensação de valores
Os repasses podem ser retidos quando houver risco elevado ou fraude, suspeita de ilícito, disputa, contestação ou chargeback. A retenção dura até 180 dias, enquanto a análise é feita.
- Os valores retidos não recebem correção nem juros.
- Débitos podem ser compensados com os seus créditos atuais ou futuros.
- Débitos não pagos devem ser quitados em até 5 dias depois do aviso, com correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês.
10. Conta de pagamento
- Limites: podem ser definidos limites diários de movimentação. Para passar deles, podem ser pedidos documentos, que você tem 15 dias para enviar.
- Saldo: não rende juros nem correção monetária.
- Inatividade: a conta pode ser bloqueada se ficar mais de 90 dias úteis sem movimentação.
- Encerramento: é feito em até 48 horas depois do pedido. Para isso, não pode haver saldo, transações em andamento nem tarifas em aberto.
11. Suas responsabilidades
Você responde pelos produtos e serviços que vende: qualidade, preço, entrega e garantia. Também responde por cumprir as regras das bandeiras.
Se a PagDominus ou seus parceiros forem acionados por causa da sua atividade, você deve ressarcir as despesas e as multas, inclusive as de bandeiras ou autoridades.
Os serviços de credenciamento e de conta são prestados para a sua atividade profissional. A contratação da máquina (comodato ou comodato de adesão) segue também o Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.
12. Integração com o seu sistema
Se você contratar integração (TEF ou webcheckout), a execução é sua. A PagDominus entrega a documentação técnica e dá suporte ao processo.
13. Propriedade intelectual e marca Pix
Este contrato não transfere a você nenhum direito sobre marcas, softwares ou patentes. Ao aceitar Pix, siga o manual de uso da marca Pix do Banco Central.
14. Compliance
Você se compromete a agir de forma ética e a cumprir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998). Se souber de alguma situação suspeita, avise a PagDominus na hora.
15. Vigência e término
O contrato não tem prazo final. Qualquer parte pode encerrá-lo com aviso por escrito de 30 dias.
O contrato termina na hora, sem aviso, nestes casos:
- descredenciamento;
- falência ou insolvência;
- fraude ou ato ilícito;
- informação falsa;
- índice alto de cancelamentos ou contestações;
- 6 meses sem uso;
- descumprimento do contrato.
O fim do contrato não cancela as obrigações que ainda estiverem em aberto, inclusive a devolução da máquina em comodato.
16. Alterações
Este contrato pode ser atualizado. Avisaremos pelo site ou pelo e-mail do seu cadastro. Se não concordar com a mudança, você pode encerrar o contrato sem multa, desde que não tenha débitos.
17. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de privacidade.
18. Foro
Fica eleito o foro da cidade de Vitória/ES para resolver questões sobre estes termos.
Contato
atendimento@dominuscapital.com.br · WhatsApp (66) 99661-2606 · Rua Itararé, 1505, sala 02, Centro, Jaciara/MT, CEP 78820-000
Vigência: a partir da data de publicação no site.